A vereadora Marina Bragante (PSB) encaminhou um ofício à SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento) solicitando informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 18.375/2025. Essa norma instituiu o portal Licencia Sampa, um sistema eletrônico declaratório para obras de até 1.500 m² na capital. Isso permite a emissão automática de alvará e o início imediato das construções.
No documento, a parlamentar solicita dados sobre a quantidade de alvarás já emitidos, critérios de fiscalização, funcionamento do sistema eletrônico e medidas para impedir intervenções em imóveis tombados ou áreas ambientalmente protegidas.
Bragante também pede acesso aos estudos técnicos que embasaram a legislação e questiona a transparência do processo, incluindo a divulgação dos relatórios de auditoria, a identificação das obras licenciadas no GeoSampa e a criação de um canal específico para denúncias. A vereadora solicitou uma resposta em até 15 dias.
Procurada, a SMUL informou que o portal entrou no ar na segunda (15) e que nenhum alvará foi emitido até agora. Em nota anterior, a secretaria disse que "a modernização do processo não implica em redução da fiscalização" e que os proprietários continuam responsáveis pela veracidade das informações apresentadas.
