O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) instaurou procedimento para apurar como foi aprovada e como está sendo implementada a lei municipal que estabelece um sistema eletrônico que permite emissão automática de alvará e início imediato de obras de até 1.500 m² na capital.
Segundo a representação protocolada pela Seam (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo), a nova legislação substituiria o licenciamento prévio técnico por um sistema declaratório e promoveria "flexibilização indevida" do controle urbanístico.
A Seam também sustenta que a lei compromete a fiscalização e a segurança das edificações e a aplicação das normas de uso e ocupação do solo determinadas pela Constituição Federal. A representação afirma ainda que a tramitação teria sido "excessivamente célere, sem adequada publicidade, participação popular, audiências públicas ou apresentação de estudos técnicos e urbanísticos prévios".
O MP-SP cobra do Executivo e do Legislativo municipais explicações sobre os mecanismos de fiscalização e auditorias, além de solicitar cópia de eventuais estudos técnicos. A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital Marcela Calvente também requer informações sobre a tramitação do projeto, especialmente quanto à realização de audiências públicas.
