Ação civil pública é movida desde novembro do ano passado e cita casos na Joatinga, em São Conrado, no Joá e na Lagoa; prefeitura do Rio afirma que 'atua em estrita observância à legislação vigente' 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Residência na Rua Alberto Wolf Teixeira, em São Conrado, teve obra embargada e paralisada. Segundo o MPF, construção recebeu licença da prefeitura mesmo sem anuência prévia — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 17/06/2026 - 22:25 MPF Processa Rio por Licenças Irregulares em Áreas Tombadas O Ministério Público Federal (MPF) move ação contra o município do Rio de Janeiro por emitir licenças para obras em áreas tombadas sem autorização do Iphan, como no caso do Aterro do Flamengo. A obra de um eletroposto foi embargada, e a concessão do terreno foi rescindida. O MPF critica o "autolicenciamento" municipal, que ignora a proteção do patrimônio cultural. A prefeitura busca nova empresa para o projeto. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Na segunda-feira, a obra, iniciada para transformar um posto de combustíveis desativado em ponto de recarga de veículos elétricos, foi embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e suspensa pelo município. Na noite de ontem, o prefeito Eduardo Cavaliere anunciou que rescindiu o termo de concessão do terreno no Aterro do Flamengo à empresa GW Rio Veículos (GWM). Esses foram alguns dos capítulos envolvendo o caso. Entre um e outro, na terça-feira, o Ministério Público Federal (MPF) ampliou o debate pedindo à Justiça que o poder municipal fosse impedido de expedir licenças, alvarás e atos autorizativos para obras em imóveis tombados pelo Iphan (ou em seu entorno) sem que o órgão conceda autorização prévia. A prefeitura, por sua vez, afirma que "atua em estrita observância à legislação vigente". A petição, assinada pelo procurador da República Sergio Suiama, faz parte de um processo de novembro do ano passado. Na ocasião, uma ação civil pública contra o município do Rio foi proposta pelo MPF, a partir de uma obra na Rua Sargento José da Silva, na Joatinga, Zona Sudoeste do Rio, próxima ao Parque Nacional da Tijuca e à Pedra da Gávea, ambos bens tombados pelo Iphan. O valor da ação é estipulado em R$ 1 milhão. Terreno na Rua Sargento José da Silva, na Joatinga: obra no espaço deu origem a ação civil pública do MPF contra prefeitura — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo A tal obra, com desmonte de terra e supressão da vegetação, recebeu licenciamento sem aprovação prévia do Iphan — que a embargou. O MPF relata ainda ter recebido denúncias de que máquinas seguiram trabalhando no local. A ação cita o decreto municipal 51.503/2022, que, na visão do Ministério Público, “alienou completamente a responsabilidade do poder público de zelar pela conservação do patrimônio cultural e paisagístico, transferindo exclusivamente ao particular a tarefa de apontar os possíveis impactos ao meio ambiente”. 'Autolicenciamento' Outro apontamento da petição inicial, também assinada por Suiama, diz que, desta forma, haveria “‘autolicenciamento’ ambiental, sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro”, já que o município “apenas analisaria os impactos que fossem sinalizados pelo responsável pela obra, furtando-se de avaliar previamente se o bem é tombado, se está localizado em área de preservação permanente ou qualquer outro requisito”. — Antes, a prefeitura exigia a prévia autorização do Iphan, e ela simplesmente tirou a exigência. O risco é de se descaracterizar a paisagem. O Aterro do Flamengo foi projetado por Burle Marx, por exemplo, e se é colocada lá uma construção cortando árvores, você descaracteriza a paisagem e coloca em risco a própria proteção do tombamento e o patrimônio mundial — afirma Suiama. Obra embargada pelo Iphan fica no Aterro do Flamengo — Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo / 15-06-2026 Nesse documento que deu início à ação civil pública, o texto menciona outros casos de obras que receberam licenças da prefeitura sem que o Iphan fosse ouvido (e que também deram origem a inquéritos no MPF). A construção de uma residência na Rua Alberto Wolf Teixeira, em São Conrado, no entorno do Parque Nacional da Tijuca, é um deles: assim como na Joatinga, a intervenção foi embargada e paralisada, segundo informações do MPF. Restou no espaço um “esqueleto” que está sendo coberto por vegetação. Há ainda uma edificação na Estrada do Joá, igualmente no entorno da Floresta da Tijuca, paralisada. O MPF citou também o erguimento de quiosques no Parque dos Patins, na Lagoa Rodrigo de Freitas, outra paisagem tombada: o andamento mais recente do caso é um recurso de apelação. Estrada do Joá: obra também foi embargada no local — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo Em dezembro, o processo iniciado no mês anterior foi analisado pela Justiça, que não concedeu medida liminar inicialmente, abrindo prazo para que o município se manifestasse. O Iphan também foi acionado e informou ter interesse em figurar como amicus curiae — quando se entra no processo para fornecer informações — para “prestar os esclarecimentos técnicos necessários acerca da proteção do patrimônio cultural acautelado”, conforme consta no processo. A prefeitura observa que "os esclarecimentos e informações pertinentes serão prestados no âmbito processual". Concessão rescindida Na petição de anteontem, o MPF voltou a tratar do “autolicenciamento”, destacando que essa medida se tornou “práxis da SMDU” (Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano). Enquanto o caso tramita na Justiça, o prefeito Eduardo Cavaliere usou as redes sociais na noite de ontem para anunciar o novo ato relacionado ao terreno no Aterro do Flamengo. Em vídeo, Cavaliere — que ponderou que a área da intervenção em si está “fora da área tombada do Parque do Flamengo” — assinou o que seria a rescisão do termo de concessão de uso entre prefeitura e GW Rio. Segundo ele, será aberto outro processo administrativo para selecionar uma nova empresa, que instale ali um eletroposto: desta vez, não haverá showroom (espaço para a comercialização de veículos, que fez parte da polêmica entre os moradores) e “nada daquilo que não era a intenção original em 2023”. “A gente não tem o menor problema aqui na prefeitura de tomar as decisões que estabelecem os limites que são necessários”, afirmou o prefeito na gravação. O edital de concorrência, de outubro de 2023, informava a realização de uma licitação de maior valor para a concessão — por um prazo de 20 anos — da “área municipal destinada à exploração comercial de posto de combustível e/ou recarga elétrica e atividades afins” no espaço de 2.643,14 m². A GW venceu a licitação, com a proposta de pagar R$ 68 mil por mês, e alega que o projeto aprovado pelo município incluía o showroom. Posto de eletrificação no Aterro do Flamengo tem área de 2.643,14 m² — Foto: Editoria de Arte Leila Marques, primeira vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, avalia que a construção de uma estrutura naquele espaço poderia atrapalhar a vista para o mar, o que interferiria no entorno do bem protegido. O Parque do Flamengo é tombado pelo Iphan e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial da Humanidade. — A obra estaria descaracterizando uma área que foi desenhada por nossos gênios da arquitetura, pelo nosso gênio do paisagismo, em uma intervenção completamente fora da mão. Mas quem vai dizer isso ao final e vai bater o martelo são justamente os profissionais que trabalham no Iphan — opina Leila. — Você não pode começar uma obra em lugar nenhum sem as licenças devidamente fornecidas: num lugar tombado, tem que ter a licença do Iphan. Em nota, o Iphan informou que “mantém tratativas com a prefeitura do Rio de Janeiro para buscar uma solução por meio do diálogo institucional e estruturar mecanismos de atuação integrada nos processos de intervenção, obras e licenciamento que envolvam bens tombados em âmbito federal e suas respectivas áreas de entorno na cidade do Rio de Janeiro, em consonância com a legislação federal”. Sobre o caso específico do Aterro do Flamengo, o órgão afirmou que a autarquia aguardava a documentação solicitada, ainda dentro do prazo estipulado de cinco dias. Já a GWM informou que aguardava ser comunicada pela prefeitura. Já a prefeitura do Rio observa que "mantém diálogo permanente com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e atua de forma coordenada com os demais órgãos competentes para garantir a preservação do patrimônio cultural e a segurança jurídica dos processos de licenciamento". Ainda de acordo com o município, seus processos de licenciamento "contam com a participação do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) e, sempre que previsto em lei, são condicionados à manifestação dos órgãos de proteção do patrimônio das esferas federal e estadual".