O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira 17 a tese do julgamento de recursos contra a decisão que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais de seus usuários. Por ter repercussão geral, a conclusão da Corte servirá de baliza para todas as instâncias em processos semelhantes.
Segundo a tese, o provedor será responsabilizado civilmente, de forma solidária, por danos decorrentes de conteúdos postados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos.
A responsabilização valerá para casos de falhas sistêmicas das redes — ou seja, quando as plataformas deixarem de adotar medidas de prevenção ou de remoção dos conteúdos ilícitos. O STF também definiu um prazo de 60 dias para as big techs executarem as medidas ordenadas.
As empresas deverão, entre outras ações, proibir o acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes. Também são obrigadas a manter representante legal no País para receber intimações da Justiça.
Os ministros ainda declararam nesta quarta-feira o trânsito em julgado do processo, atestando não caber novo recurso contra a decisão.
