O Supremo Tribunal Federal agendou para o período entre 29 de maio e 9 de junho o julgamento de recursos contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais de seus usuários. A votação ocorrerá no plenário virtual.
A Corte decidiu em 2025 que as big techs podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes de publicações de terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos se, após receberem um pedido de retirada — a chamada notificação extrajudicial —, deixarem de remover os conteúdos.
Os provedores também estão sujeitos à responsabilização civil caso não ajam imediatamente para excluir posts que configurem a prática de crimes graves. A lista inclui conteúdos referentes a tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Além disso, os provedores serão considerados responsáveis se não agirem para retirar do ar conteúdos ilícitos veiculados por anúncios e impulsionamentos pagos. Em suma, não podem lucrar com publicações de teor ilegal.
Os recursos a serem julgados, apresentados por empresas de tecnologia e entidades digitais, não têm potencial para reverter o entendimento firmado pelo plenário, mas podem ajustar ou esclarecer pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros.
