O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e alteram a responsabilidade das 'big techs' quanto à publicação de conteúdos criminosos. Um dos decretos estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência virtual. O segundo atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para fortalecer o enfrentamento de fraudes, golpes e crimes nas plataformas. A atualização do MCI acontece depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, no ano passado, o entendimento sobre o regime de responsabilidade das plataformas - em casos de crimes graves nos quais falharam no dever de cuidado, e em crimes em geral, quando não atenderem a notificações para retirada de conteúdo. Lula também sancionou quatro projetos de leis voltados ao combate à violência contra a mulher. As medidas foram formalizadas durante cerimônia em alusão aos 100 dias do Pacto Nacional Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, em Brasília. Um dos quatro projetos sancionados altera a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes de Tortura para reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Outro cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher. As duas demais normas modificam dispositivos da Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes como causa para a concessão de medida protetiva de urgência e para permitir o afastamento imediato do agressor. Também passam a prever alimentos provisórios no âmbito de medida protetiva de urgência. Elogio ao Congresso No evento, o presidente afirmou ser necessário reconhecer o trabalho do Congresso Nacional pela aprovação, com “rapidez” e “ousadia”, de propostas relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A declaração ocorre após o governo sofrer derrotas no Senado Federal, como a rejeição da indicação de Jorge Messias ao cargo de ministro do STF e a derrubada do veto ao projeto da dosimetria. “É de a gente reconhecer publicamente que o Congresso Nacional, que muitas vezes é muito criticado e poucas vezes elogiado… De elogiar a rapidez e ousadia de vocês de aprovarem tantas coisas em tão pouco tempo.” Lula disse ainda que a autonomia entre os Poderes não pode significar distanciamento. “Quantas vezes o poder Político, o poder Executivo, o poder Legislativo e o poder Judiciário trabalharam juntos? O fato de nós sermos autônomos não impede que a gente esteja distante.” O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o combate à violência contra a mulher não é uma pauta do “governo” ou da “oposição”, mas da sociedade brasileira. Motta informou que, desde a assinatura do pacto, em fevereiro, a Casa aprovou 73 projetos voltados ao enfrentamento do feminicídio no país. Entre as medidas estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por agressores e a tipificação da violência vicária (uso dos filhos para ferir a mulher) e do vicaricídio (assassinato de filhos ou pessoas próximas para atingir a mulher). O deputado também disse estar convencido de que o Senado Federal aprovará as matérias já chanceladas pelo plenário da Câmara relacionadas ao tema. Além de Motta, participaram do evento o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin; o senador Humberto Costa (PT-PE), 2º vice-presidente do Senado Federal; a primeira-dama Janja Lula da Silva; e uma série de ministros. A ausência do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), foi notada e reforçou a percepção de desgaste na relação com Lula. Fachin disse ser fundamental "mudar a cultura que naturaliza a violência". Segundo ele, Supremo e Conselho Nacional de Justiça definiram como uma das prioridades a estruturação de diretrizes nacionais para os grupos reflexivos com autores de violência. "Quando os três Poderes caminham juntos o Estado brasileiro consegue proteger quem mais precisa e é capaz de fomentar uma mudança cultural", destacou o presidente do STF. Ele ainda citou como o Judiciário conseguiu acelerar a resposta de pedidos de medidas protetivas de urgência. Segundo balanço, a média passou de 16 dias para três dias. Cerca de 53% das decisões proferidas no mesmo dia e 90% apreciadas em até dois dias. Balanço do Pacto Nacional Desde seu lançamento, o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto contra o Feminicídio registrou medidas voltadas à proteção das mulheres, capacitação de profissionais e campanhas de conscientização. No âmbito da Operação Mulher Segura, realizada em todos os 27 estados, com 2.615 municípios envolvidos, foram realizadas 6,3 mil prisões e aplicadas cerca de 30,4 mil medidas preventivas. Quase 39 mil vítimas foram atendidas. Outras medidas citadas foram a entrega de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira, em Aracaju (SE) e Macapá (AP). De janeiro a abril, foram realizados 148 mil atendimentos nas unidades em funcionamento. Cerca de 1.380 agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional também foram capacitados para lidar com ações relacionadas à violência contra a mulher.