Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) no Palácio do Planalto durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira conjunto de medidas para conter a violência contra mulher no Brasil. Os projetos de lei e decretos foram assinados durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Lula fez um balanço da iniciativa após o país registrar primeiro trimestre mais letal contra as mulheres dede 2015. Segundo o dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 399 vítimas de feminicídio entre os meses de janeiro e março, o que representa mulher foi vítima de feminicídio no Brasil a cada 5 horas e 25 minutos, em média. As regras endurecem medidas de proteção às mulheres, como a facilitação da concessão de medida protetiva de urgência, em uma alteração da lei Maria da Penha, e a criação de um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica. Também passará a ser incluso o risco a integridade sexual, moral e patrimonial da mulher para afastamento imediato do agressor. Outro projeto altera a execução penal para a proteção da mulher vítima. Um dos decretos determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação. Conheça as medidas: Proteção no ambiente digital: Criação de mecanismos de acompanhamento de obrigação das plataformas digitais para prevenir e agir com celeridade para conter situações de violência contra mulheres em seus serviços. De acordo com o texto do decreto, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus ecossistemas e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por IA, de nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado.Atualização do Marco Civil da Internet: Reforçar a responsabilidade de plataformas digitais. O texto reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos. As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet.Cadastro Nacional de Agressores: Criação de um banco de dados nacional com informações estaduais e federais sobre condenados por crimes de violência contra a mulher. Haverá informações sobre condenados por feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual, lesão corporal contra mulheres, perseguição e violência psicológica contra a mulher. A identidade das vítimas permanecerá protegida sob sigilo judicial.Endurecimento de punição a agressores: Projeto que endurece medidas contra presos que continuem ameaçando vítimas ou familiares de dentro do sistema prisional. O texto prevê possibilidade de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com isolamento em cela individual, restrição de visitas e fiscalização de correspondências por até dois anos. O projeto também permite a transferência do agressor para presídios em outros estados. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o período resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores. Enquanto o Judiciário reduziu o tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência, de 16 para cerca de 3 dias. Ao discursar, Lula reforçou a importância da medida protetiva e do engajamento da sociedade contra a violência contra mulher: — Estamos percebendo que o silêncio e a omissão não ajudam. Quando a medida protetiva não é apenas uma lei colocada no papel, mas condições de coisas básicas de que a pessoa será protegida de verdade, ela começa a denunciar. O problema não é da mulher, é da sociedade, dos parentes, dos vizinhos — afirmou o presidente. Presente no palco do evento, a ministra das Mulheres, Marcia Lopes, não discursou no evento, que contou com falas da primeira-dama, Janja da Silva, e de Maria Helena Guarezi, assessora especial da Secretaria de Relações Institucionais (SRI).