Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode incluir organizações sem fins lucrativos na lista de entidades com direito a pedir recuperação judicial.
Nos últimos dois anos, pedidos do tipo passaram a ser rejeitados pelos tribunais por entenderem que a lei de recuperações judiciais e falências só se aplica a empresários e sociedades empresariais.
Proposto pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto tenta reverter decisões recentes das turmas de direito privado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que derrubaram os pedidos de associações e fundações sem fins lucrativos.
No final do ano passado, o STJ manteve um pedido de recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes, reconhecendo que a organização não teria direito ao mecanismo, mas concluiu que o processo tramitava há cinco anos e desfazê-lo causaria danos maiores.
Para Crivella, a realidade econômica de diversas entidades sem fins lucrativos —como hospitais filantrópicos, instituições educacionais, cooperativas e associações do terceiro setor— desempenha papel relevante na geração de empregos e na prestação de serviços essenciais.
