Decisão recente da 2ª Seção exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica Andresa Sena: presunções genéricas sobre desvio de recursos não se mostram compatíveis com a segurança jurídica — Foto: Divulgação Os empresários ganharam um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a proteção do seu patrimônio. A 2ª Seção entendeu que o encerramento irregular de uma empresa ou a inexistência de bens penhoráveis não são motivos suficientes para redirecionar a cobrança aos sócios. Os ministros decidiram que para a “desconsideração da personalidade jurídica” é necessária efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
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