O caminho escolhido pelo governo Lula (PT) de avançar no tema da regulação das redes sociais, atribuindo por meio de decreto novas funções a uma agência reguladora, gera debate sobre a legalidade da medida, segundo advogados e professores de direito ouvidos pela Folha.
Um dos pontos mais controversos seria o de ter apontado a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) como responsável por fiscalizar e regulamentar uma série de obrigações das plataformas oriunda de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), sem aval do Congresso.
Na semana passada, o presidente atualizou um decreto de 2016 que trazia a regulamentação do Marco Civil da Internet. Um dos argumentos é o de que o texto estaria desatualizado frente à decisão da corte.
Após a publicação desse decreto —junto a um segundo voltado à proteção das mulheres no ambiente online—, parlamentares da oposição protocolaram diferentes propostas buscando derrubá-los.
No novo decreto, o governo estabelece que a ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, "atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet", citando uma série de itens do próprio decreto e afirmando que isso se dará nos termos de outras leis.
