A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) busca ampliar seu contingente técnico tendo em vista novas atribuições atreladas ao cumprimento de dois decretos presidenciais, assinados na quarta-feira (20), que responsabilizam plataformas digitais por conteúdos criminosos no país. A agência informou à reportagem ter encaminhado, nesta sexta-feira (22/05), um pedido de autorização ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a realização de concurso público para preenchimento dos 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. A criação da agência reguladora, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela lei nº 15.352, de fevereiro deste ano, "ampliou a capacidade institucional, conferiu maior estabilidade organizacional, autonomia e condições para implementação das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)", informou a ANPD, ao Valor. Com a assinatura dos decretos que responsabilizam as plataformas digitais, na quarta-feira (20), a ANPD também terá a missão de “fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa de plataformas digitais para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos e enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e disseminação de golpes em seus ecossistemas”. No ano passado, a agência realizou um processo seletivo simplificado para contratação de 213 colaboradores por tempo determinado e informou que a convocação dos selecionados está em andamento. Os novos servidores temporários iniciam suas atividades no dia 28. Segundo a agência, os 213 colaboradores são contratados por um ano, com possibilidade de renovações sucessivas por até cinco anos, a depender da avaliação de desempenho. A ANPD acrescentou que também receberá 25 analistas técnicos executivos aprovados no último Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). "A edição dos decretos presidenciais reforça a importância de continuidade do fortalecimento da ANPD para executar suas novas atribuições, com base em autonomia técnica, transparência e participação social", disse a autarquia. No início de abril, a agência contava com aproximadamente 500 pessoas, entre servidores, colaboradores e estagiários, e ocupa três andares de um edifício no centro de Brasília. A autarquia foi criada em dezembro de 2018 como Autoridade Nacional de Proteção de Dados para regular e fiscalizar o cumprimento da LGPD e começou a operar em 2020. — Foto: Unsplash