Decreto de Lula sobre redes com atribuições para agência fiscalizadora gera debate sobre legalidade

Novas regras para plataformas digitais são questionadas por entidades setoriais

Camara-e.net, Associação Latino-Americana de Internet e Conselho Digital afirmam que decretos não devem transformar pontos de uma decisão judicial do STF sem participação do Congresso Nacional