AGU disse entender que o Decreto 12.068/2024 estabelece a obrigatoriedade da cessão desses espaços para exploração comercial, leitura que contrapõe a visão da Aneel, que havia entendido a cessão pelas concessionárias como voluntária A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que representa provedores regionais de internet do país, afirmou que o parecer emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito do compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações é um passo importante, mas “não substitui a necessidade de uma solução regulatória e legislativa ampla”.
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