IAB, que reúne 200 empresas, apoia o decreto mas diz que sua aplicação deve ser cuidadosa Renata Mielli, do Comitê Gestor da Internet, diz que o decreto nº 12.975 foi assinado pois houve omissão do Congresso — Foto: Gabriela Biló/Folhapress A regulação das redes sociais ganha um novo capítulo no país com a entrada em vigor de leis que responsabilizam plataformas digitais por publicações de conteúdos criminosos, publicidade fraudulenta e misoginia, sem a necessidade de notificação judicial. As leis entram em vigor dentro de 60 dias, a partir de dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (20).
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