Há um mês, entrou em vigor o ECA digital, lei voltada à proteção de crianças e adolescentes, agora expandida para a internet (redes, plataformas, aplicativos). O busílis da questão é conseguir equilíbrio entre as características da internet e as necessárias medidas de proteção às crianças. Ao escolher a forma mais acertada de ação, é muito importante avaliar efeitos colaterais, nem sempre previstos ou desejados. Afinal, a internet é uma rede concebida como aberta, onde todos podem se expressar e, também, arcar com as responsabilidades atribuíveis a seus atos. Há basicamente três caminhos a examinar sobre a nova legislação Foto: Wilton Junior/EstadãoPUBLICIDADEA coleção de conteúdos e serviços é ilimitada e impossível de se classificar, até pela falta de “régua” universal para isso: na rede mundial coabitam culturas, valores e éticas distintas. Há basicamente três caminhos a examinar. O primeiro é a sumária vedação do acesso à internet para crianças abaixo de certa idade. É a opção já adotada por alguns países, e numa analogia, por exemplo, alinha-se à proibição do uso de celulares em classe de aula, ou o controle de entrada em locais restritos. A vedação estaria a cargo, além dos pais, dos dispositivos e provedores de acesso à rede. A segunda maneira seria estabelecer áreas seguras para crianças, numa lista permanentemente atualizável e controlada pelos pais, e implantada por tecnologia nos navegadores: a chamada “white list”. PublicidadeFinalmente, a terceira forma seria querer que a internet, como um todo, oferecesse controle universal de acesso. Parece atraente, mas é irrealizável, e pode gerar danos inesperados, não apenas ao acesso à rede como à nossa privacidade.Essa terceira opção contém um paradoxo: para proteger as crianças, exigiremos dos adultos prova rigorosa de maioridade. Amplia-se a aquisição corporativa de dados sensíveis e a vigilância. Podia ser implantada em sistemas operacionais de celulares e equipamentos, mas isso nem é fácil, nem é consenso. Nos velhos tempos, pais advertiam crianças a “não falar com estranhos”, ao mesmo tempo que educavam para os riscos: crianças podiam usar faca metálica à mesa, se adequadamente. Brinquedos como o “Pequeno Químico”, que eu tive, traziam contacto com reagentes e produtos nem sempre seguros, mas havia a orientação e supervisão paternal no processo, gerando amadurecimento e autonomia. Parece que estamos deixando de formar os futuros adultos, preferindo passar essa responsabilidade para ambientes que têm outras características. Podemos acabar errando em ambas as frentes. Publicidade