O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, apresentou projeto de lei que amplia a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a investimentos feitos por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e entidades de previdência complementar no Banco Master. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, rebateu a proposta na manhã desta segunda-feira (25) ao dizer que tem receio de que mudanças nas regras provoquem uma distorção da finalidade do fundo. Pelo projeto, a cobertura seria integral, diferentemente do que preveem as regras do fundo para investidores em geral, que limita a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em conta corrente, poupança, CDBs, LCIs, LCAs, RDBs e Letras de Câmbio. Além disso, seria uma garantia retroativa, já que não é mais possível comprar papéis do Master, a não ser na categoria de ativos estressados. Na justificativa do projeto, o senador afirma que o objetivo é assegurar “a cobertura integral às instituições de previdência de Estados e Municípios que cometeram o equívoco de depositar parcela de seus recursos no conglomerado Banco Master”, mas sem “isentar qualquer administrador público de ser investigado e, em havendo dolo ou má-fé no processo de decisão de investir recursos públicos, ser condenado.” O texto diz ainda que o caso Master deixou claro que “houve erro generalizado no setor público e, em alguns casos, há indícios de corrupção. Todavia, não cabe aos entes da Federação e a seus fundos de previdência serem responsabilizados financeiramente por tais equívocos.” Entre 2023 e 2024, 18 fundações de previdência de vários municípios e estados do país investiram um total de R$ 1,87 bilhão em letras financeiras do Master. Esses títulos não têm garantia do FGC, portanto o projeto de Calheiros mudaria não só o limite como a gama de títulos cobertos. Só o Rioprevidência, fundo dos servidores públicos do Estado do Rio, aplicou R$ 970 milhões do total. A segunda maior alocação foi da Amapá Previdência, com R$ 400 milhões. As fundações do Rio e do Amapá, além da entidade de Cajamar (SP) e de Santo Antônio de Posse, já foram alvo de operações da Polícia Federal por conta dessas alocações, inclusive com dirigentes presos. Somente a Cedae, companhia de água e esgoto do Rio, comprou papéis atualmente cobertos pelo FGC, mas muito acima do teto: R$ 200 milhões. Segundo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conhecidos como fundos de pensão, não tinham investimentos no Master. Senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado — Foto: Andressa Anholete/Agência Senado