Associações do setor financeiro criticaram fortemente o projeto apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) que prevê que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) arque com os prejuízos que fundos de previdência de Estados e municípios, os chamados RPPS, tiveram com a quebra do Master. A proposta é considera ilegal e poderia ter sérias consequências para o setor. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que o projeto incorreria em uma distorção conceitual, já que fundos de pensão não captam depósitos, mas sim recursos de quotistas e para investimento de longo prazo. “Investimentos de fundos de pensão não justificariam proteção via mecanismos de garantia de depósitos, nem se enquadrariam na lógica de proteção da poupança popular.” A Febraban explica que os fundos garantidores têm dois objetivos: estabilidade financeira, evitando corridas bancárias; e proteção da poupança popular, sobretudo de famílias de menor renda e menor acesso à informação. “A medida [proposta por Calheiros] ampliaria bastante o escopo de cobertura do FGC, por não se enquadrar como mecanismo usual de garantias de depósitos e abre precedente para inclusão de outros ativos de mercado de capitais, desvirtuando a finalidade do FGC. Dessa forma, ela aumenta o custo do fundo.” A entidade aponta ainda que o projeto cria um problema adicional ao estabelecer uma garantia retroativa para entes que nem contribuíam com o FGC. “Fundos que investiram num banco liquidado seriam beneficiados por garantia retroativa e após a ocorrência do sinistro. [...] O projeto poderia gerar distorções para a disciplina de mercado por incentivar gestores a assumirem riscos em busca de retorno.” Para Leandro Vilain, presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), sob o ponto vista técnico-jurídico, o projeto é uma aberração. “Ele incide em cima de um fato passado, fora que é quase uma expropriação de recursos privados [do FGC] para resolver um problema público. E o projeto cita nominalmente o caso Master. Nunca vi isso, uma lei citar um caso específico”. Ele aponta que o tamanho do FGC é calculado de acordo com regras autuariais e que incluir os RPPS levaria a um crescimento muito grande do fundo. “No fim das contas, o custo recairia sobre os depositantes”. Para Vilain, nem mesmo a criação de um fundo garantidor específico para RPPS faria sentido. “Não existe paralelo no mundo para esse tipo de cobertura.” A Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep), que reúne entidades de previdência complementar do setor privado (não inclui os RPPS), disse, em nota, que é necessário cuidado para que a utilização do FGC não extrapole a finalidade para a qual o mecanismo foi concebido. “A discussão ganha complexidade adicional quando envolve recursos previdenciários. Se forem confirmadas irregularidades, falhas graves de governança ou até práticas ilícitas nas decisões de investimento, a resposta institucional mais adequada não deveria ser simplesmente a transferência ampla das perdas para um mecanismo garantidor. O caminho esperado passa pela apuração rigorosa de responsabilidades, recuperação de ativos e eventual ressarcimento aos patrimônios afetados.” Ela também ressalta que o projeto pode causar distorções nos incentivos econômicos. Segundo a entidade, quando o mercado passa a perceber que perdas potencialmente decorrentes de decisões inadequadas poderão ser absorvidas por estruturas criadas para proteção sistêmica, “cria-se um ambiente de risco moral incompatível com a lógica de prudência que deve orientar a gestão de recursos previdenciários.” Ela ressalta que os fundos de pensão fechados não têm exposição aos ativos do Master e que o setor passou, nos últimos anos, por avanços relevantes em controles internos, profissionalização da gestão, critérios de investimentos e supervisão baseada em riscos. “Recursos previdenciários possuem horizonte de longo prazo e finalidade social inequívoca. Por isso, exigem padrões elevados de diligência, transparência e responsabilidade fiduciária. Mais do que discutir quem absorverá as perdas do caso concreto, talvez seja o momento de discutir como fortalecer mecanismos de governança e responsabilização para evitar que situações semelhantes se repitam.” Leandro Vilain, presidente da ABBC — Foto: Divulgação