Valores reconhecidos antes de março poderão ser pagos, respeitado o limite de 35% do teto do funcionalismo

Para o ministro, os retroativos deveriam ser pagos sem o limite de 35% do teto constitucional

Decisão autoriza pagamento de férias não usufruídas, plantões judiciais e licença-prêmio

Presidente do STF diz que 'mosaico' de normas se tornou difícil de administrar e explicar à sociedade

Supremo dá uma relaxada em regras de pagamentos acima do teto salarial dos servidores