Presidente do STF diz que 'mosaico' de normas se tornou difícil de administrar e explicar à sociedade

STF forma maioria para liberar o pagamento de penduricalhos e verbas retroativas a juízes e promotores após voto decisivo do ministro Luiz Fux no plenário virtual.

Com isso, ficam autorizados, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade, os pagamentos de verbas retroativas e que estavam…

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Supremo dá uma relaxada em regras de pagamentos acima do teto salarial dos servidores