Documento resume jurisprudência do tribunal para orientar decisões futuras; Gilmar afirmou que Corte já firmou ‘inúmeros precedentes’ a respeito da exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro

Gilmar critica 'delações sob pressão' e diz que juiz não pode agir como delegado; Mendonça afirma que caso Master tem 'contornos de máfia'

Executivo estimam em R$ 111 bilhões por ano o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso

STF: Gilmar envia a Fachin proposta de súmula para barrar pautas-bomba

A proposta valerá para União, Estados e municípios