A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em articulação envolvendo a cúpula do Congresso e do Judiciário, um projeto de lei que restringe o volume de recursos analisados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os processos terão que demonstrar "relevância econômica, social, política ou jurídica" para serem avaliados.
O STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vai além do caso concreto, isto é, que não digam respeito apenas aos interesses das partes envolvidas, mas apresentam potencial de produzir reflexos para casos semelhantes ou tenham impactos na economia ou na sociedade.
O projeto regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos do tribunal. A criação do filtro de relevância visa diminuir o número de ações no STJ. No primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros.
A mudança contou com apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas preocupa parte dos advogados, instituições e empresas, pois dificulta o questionamento das decisões de segunda instância.
À Folha o secretário judicial da presidência do STJ, Fernando Gajardoni, disse que a regulamentação permite ao tribunal julgar melhor, pois serão menos casos, e fixar teses de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país —semelhante aos processos com repercussão geral no STF (Supremo Tribunal Federal). "Caso específico sem relevância nenhuma não deve vir para cá", afirma.
