Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que concede aposentadoria especial para agentes de saúde 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A sede do Supremo Tribunal Federal — Foto: Fellipe Sampaio/STF RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 15/07/2026 - 17:49 STF endurece posição contra propostas com alto impacto fiscal sem equilíbrio orçamentário O Supremo Tribunal Federal (STF) deve endurecer sua posição contra "pautas-bomba", como a proposta aprovada pelo Senado que concede aposentadoria especial a agentes de saúde, com impacto fiscal de R$ 27 bilhões. O ministro Gilmar Mendes propôs uma súmula vinculante para exigir estimativas de impacto e medidas compensatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Há expectativa de judicialização dessa PEC, reforçando a fadiga do STF com propostas de alto impacto fiscal sem equilíbrio orçamentário. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A aprovação, pelo Congresso, de mais uma proposta com elevado impacto nas contas públicas reforçou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a percepção de que a Corte tende a endurecer sua atuação contra as chamadas "pautas-bomba". Ministros avaliam que a jurisprudência construída nos últimos anos aponta para a invalidação de medidas que criem despesas obrigatórias sem observar as regras de responsabilidade fiscal. Mais cedo, nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou a integrantes do governo federal que vai dar tempo para que a equipe econômica tente construir um acordo que mitigue o impacto nas contas públicas da PEC. Ao mesmo tempo, o tribunal deve acelerar, em agosto, a discussão de uma proposta de súmula vinculante elaborada pelo ministro Gilmar Mendes para consolidar esse entendimento. A expectativa é que o texto elaborado pelo decano da Corte seja levado ao plenário em agosto, segundo interlocutores do tribunal ouvidos pelo GLOBO. Magistrados afirmam reservadamente que há um cansaço crescente na Corte com a recorrência das chamadas "pautas-bomba", sobretudo em anos eleitorais, e avaliam que o Supremo tem sido cada vez mais provocado a arbitrar conflitos fiscais decorrentes da aprovação de benefícios sem o correspondente equilíbrio orçamentário. Nesta quarta-feira, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê novas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e tem impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões. Como a proposta concluiu sua tramitação no Congresso, o próximo passo será a promulgação, sem possibilidade de veto presidencial. A iniciativa reacendeu, dentro do Supremo, um debate que já vinha sendo travado desde o ano passado sobre os limites para a criação de despesas obrigatórias pelo Legislativo. Ministros ouvidos pelo GLOBO afirmam, sob reserva, que há um desgaste crescente na Corte com a repetição das chamadas "pautas-bomba", especialmente quando medidas com elevado impacto financeiro acabam sendo aprovadas sem a correspondente previsão de receitas. Um ministro resume que existe hoje uma fadiga da maioria da Corte com propostas desse tipo. A avaliação é que iniciativas aprovadas no Congresso costumam servir de modelo para Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, multiplicando os efeitos fiscais em estados e municípios e aumentando a judicialização sobre o tema. A proposta apresentada por Gilmar Mendes transforma em súmula vinculante o entendimento do STF de que a criação de despesas obrigatórias ou a concessão de benefícios fiscais exige estimativa prévia do impacto nas contas públicas e indicação de medidas compensatórias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se aprovada, a orientação passará a ser obrigatória para todo o Judiciário e para a administração pública. Há ainda a possibilidade de que a PEC aprovada na terça-feira pelo Senado seja judicializada. A possibilidade foi sinalizada pelo próprio ministro da Fazenda, Dario Durigan, que se reuniu com o presidente do Supremo, Edson Fachin, nesta quarta-feira. Segundo Durigan, "é possível e provável que haja uma judicialização no âmbito fiscal". — O presidente Davi (Alcolumbre, presidente do Senado) vai avaliar o melhor momento de promulgação. O próprio texto em si deve passar por uma reavaliação em termos de impacto antes da promulgação. A gente vai avaliar, mas é possível e provável que haja um questionamento do ponto de vista fiscal da PEC no Supremo — disse o ministro. Caso chegue à Corte, a discussão pode ser influenciada por um julgamento concluído em abril deste ano, quando o plenário estabeleceu que a criação de despesas obrigatórias ou a concessão de incentivos fiscais exige a observância das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição. No julgamento, o tribunal seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e fixou a tese de que artigos da LRF e da Constituição devem ser observados em propostas legislativas. Ministros ouvidos reservadamente afirmam que o entendimento firmado pela Corte não se restringe a benefícios tributários e reforça uma diretriz mais ampla, a de que a responsabilidade fiscal é uma obrigação compartilhada entre os Poderes da República. Na avaliação desses magistrados, esse raciocínio pode ser aplicado a propostas legislativas que gerem novas despesas permanentes sem a correspondente indicação de recursos para financiá-las.