Medida aprovada pelo Senado tem impacto de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos de vigência 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Plenário do Senado — Foto: Carlos Moura/Agência Senado RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 15/07/2026 - 20:35 Senado Aprova PEC de Aposentadoria Especial; Impacto Preocupa Governo A aprovação da PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde pelo Senado, gerando um impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos, preocupa a equipe econômica do governo. A medida, que reduz a idade mínima de aposentadoria e oferece paridade e integralidade, pode abrir precedentes para outras categorias, comprometendo as finanças públicas. O governo considera recorrer ao STF caso não haja compensações financeiras. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Para além do alto impacto fiscal previsto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da aposentadoria especial dos agentes de saúde, a equipe econômica teme o precedente aberto pela medida para apelos de outras categorias. A PEC foi aprovada nesta terça-feira pelo Senado e deve custar cerca de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos para os cofres da União e dos municípios, segundo cálculos do Ministério da Previdência. A medida institui idade mínima para aposentadoria para a categoria menor do que o regime geral, que estabelece 65 anos para homens e 62 para mulheres. Para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, a PEC fixa 60 anos para homens e 57 para mulheres para aqueles que comprovarem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade. Há, no entanto, uma regra de transição de 15 anos, que permite que, até 2030, a aposentadoria a partir de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens). Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde. A avaliação da equipe econômica é que a medida sem fonte de compensação compromete a sustentabilidade das contas públicas do país, uma vez que o déficit previdenciário está na raiz dos problemas fiscais. O gasto previdenciário já é a maior despesa primária do governo e tende a se ampliar com o envelhecimento da população e a valorização real do salário mínimo, que é a base para o pagamento dos benefícios. Nesse sentido, as medidas necessárias são para garantir a sustentabilidade previdenciária à frente, não para retroceder. A PEC da aposentadoria especial dos agentes de saúde foi aprovada nesta terça-feira pelo Senado. Agora, só falta a promulgação pelo Congresso para a medida passar a valer. Após a promulgação do projeto, o governo provavelmente deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da medida. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias, ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que pediu “cautela” ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para avaliar o melhor momento para promulgar a PEC. — Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto — disse o ministro.