A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira 1º, um projeto de lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça, permitindo que a Corte suspenda, em todo o País, os processos que discutam um mesmo tema até fixar seu entendimento. O texto tramita em caráter terminativo (quando não precisa passar pelo plenário) e vai à análise da Câmara.
Isso significa que, sempre que o STJ reconhecer que uma questão jurídica é relevante e precisa de uma decisão definitiva, o tribunal poderá mandar paralisar todos os processos que discutam aquele mesmo tema em qualquer lugar do Brasil, independentemente de estarem tramitando na esfera estadual ou federal. Hoje, somente o Supremo Tribunal Federal tem essa prerrogativa.
A proposta regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição, que em 2022 passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial no STJ.
Hoje, o recurso especial é praticamente automático: a parte preenche os requisitos formais, o tribunal analisa. Com o novo filtro, a Corte poderá simplesmente não julgar o recurso quando a questão não for considerada “relevante”. Em outras palavras, quando o assunto interessar apenas aos envolvidos naquele processo, sem repercussão econômica, política, social ou jurídica.
