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CCJ do Senado aprova projeto que permite ao STJ paralisar processos de 'relevância' no País
Hoje, somente o Supremo Tribunal Federal tem essa prerrogativa
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cartacapital.com.br
CCJ do Senado aprova projeto que permite ao STJ paralisar processos de 'relevância' no País
Hoje, somente o Supremo Tribunal Federal tem essa prerrogativa
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valor.globo.com
Senadores aprovam filtro de relevância para recursos no STJ
Aprovado de forma terminativa, o Projeto de Lei nº 3085, de 2026, deve seguir para a Câmara dos Deputados