A regulamentação do filtro de relevância do STJ (Superior Tribunal de Justiça) está à espera da sanção do presidente Lula (PT). A nova regra reedita a chamada repercussão geral do STF (Supremo Tribunal Federal), prevendo critérios para recursos especiais e dando a eles efeito vinculante sobre tribunais inferiores.
O projeto de lei apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tramitou por 32 dias até ser aprovado no Congresso Nacional. Se sancionada, a norma trará as regras processuais para implementação da emenda constitucional 125, de 2022.
Com a nova regra, os recursos especiais só serão julgados caso os ministros entendam que há "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico" que ultrapassem o interesse das partes do processo.
Em cinco casos, contudo, o reconhecimento é automático: ações penais, ações de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões que contrariem jurisprudência consolidada do STJ.
A promessa é que, assim como a repercussão geral do STF, o filtro reduza o número de processos no STJ. O tribunal dá a última palavra na interpretação de leis federais, da mesma maneira que o Supremo faz com a Constituição.
