Durante o evento, o presidente da República disse esperar mais agilidade nos processos 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou há pouco o projeto de lei que altera a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seleciona os recursos especiais que serão analisados, regulamentando o chamado filtro de relevância da Corte.
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Mantida decisão que afastou cobrança de ICMS de distribuidora de combustíveis de aviação
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