O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada.
O Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.
A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira 18, sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”.
Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
A análise também destacou que o projeto concedia benefícios tributários e previdenciários aos empregadores sem assegurar vantagens proporcionais aos jovens trabalhadores. Além disso, poderia desestimular a contratação por meio da Lei da Aprendizagem, que garante jornada compatível com os estudos e proteção dos direitos trabalhistas.
