Matéria foi vetada por recomendação da AGU e dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República O governo vetou integralmente o projeto de lei que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar uma modalidade de contrato trabalhista para jovens estudantes com jornada incompatível com o estudo. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao instituir modalidade de contrato trabalhista para jovens estudantes com jornada incompatível com o estudo, que estabelece diminuição de garantias laborais, em afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”, informou o governo em justificativa para o veto publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU). Para derrubar a matéria, o governo explicou ainda que a diminuição da alíquota patronal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) prevista impõe aos trabalhadores padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas. Além disso, o estabelecimento de alíquotas reduzidas na contribuição previdenciária patronal compromete, na avaliação do governo, os equilíbrios financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RPPS). A matéria foi vetada por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República. — Foto: Wilson Dias/Agência Brasil