O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. Segundo justificativa para os vetos, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), foram derrubados do texto dispositivos que, na avaliação do governo, possibilitaria o uso de sanção disciplinar como mecanismo de restrição à autonomia dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais e ao controle social no tema. Além disso, também foi retirado do texto trecho que tratava sobre mecanismo disciplinar, sem delimitar parâmetros jurídicos de gradação, para os membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais. Na avaliação do governo, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois violaria o princípio da proporcionalidade da pena administrativa. Leia aqui a íntegra do texto sancionado, e aqui a íntegra da justificativa para o veto. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva — Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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