O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, lei que altera o marco regulatório das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e amplia mecanismos de governança e proteção a investidores. O texto sancionado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8). Dentre os pontos vetados pelo Executivo estão: dispositivos que tratavam da responsabilidade por dívidas, da tributação e da blindagem patrimonial das sociedades — com a justificativa de que poderiam gerar insegurança jurídica e prejudicar credores. As SAFs são um modelo empresarial que permite que clubes de futebol organizados como associações civis transfiram sua operação futebolística para uma sociedade anônima, com regras próprias de governança, captação de investimentos e tratamento de dívidas. Conforme a nova legislação, as mudanças são para o aperfeiçoamento da estrutura dessas sociedades. Entre as alterações promovidas pela nova lei está a exigência de que ao menos um integrante do conselho de administração e um do conselho fiscal sejam independentes, conforme critérios da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A norma também amplia regras de transparência, determinando a divulgação da composição acionária e de atas de órgãos de administração. Outro ponto possibilita que as SAFs explorem direitos de propriedade intelectual relacionados ao futebol e participem de outras sociedades ligadas à atividade esportiva. O texto ainda cria mecanismos para reforçar o pagamento de credores dos clubes e estabelece exigências relacionadas a programas de desenvolvimento educacional e social. Vetos Um dos vetos foi sobre um dispositivo no texto que previa que a constituição de uma SAF não implicaria a formação de grupo econômico entre a sociedade e o clube que a criou. Porém, segundo o governo, a medida poderia gerar insegurança jurídica e facilitar estruturas artificiais de segregação patrimonial, reduzindo a proteção de credores. Também foi vetado um ponto da proposta que limitava a responsabilidade da SAF às obrigações expressamente transferidas pelo clube original. Para o governo, a regra permitiria ao clube escolher quais passivos seriam assumidos pela sociedade, em prejuízo de terceiros e credores. Foram barrados ainda pontos que excluíam da receita da SAF valores repassados ao clube e proibiam bloqueios sobre patrimônio ou receitas da sociedade para pagamento de dívidas do clube original. As medidas, segundo o Executivo, poderiam reduzir a arrecadação, enfraquecer garantias de credores e dificultar a responsabilização. O texto sancionado foi encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos do Executivo. — Foto: Andy03/Pixabay