Dentre os pontos vetados estão o que permitiria a compra e posse do aerossol de extratos vegetais por adolescentes e que estabelece penalidades administrativas pelo uso indevido O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, como spray de pimenta, para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera o Estatuto do Desarmamento. Dentre os pontos vetados estão o que permitiria a compra e posse do aerossol de extratos vegetais por adolescentes e que estabelece penalidades administrativas pelo uso indevido. No caso das penalidades, o governo derrubou o dispositivo do texto por entender que a iniciativa “contraria o interesse público ao cominar à própria usuária sanções administrativas gravosas sem estabelecer critérios objetivos das condutas e parâmetros de dosimetria, o que poderia resultar na responsabilização desproporcional da mulher que a própria norma pretende proteger. Ademais, a repressão a eventual excesso já é assegurada pela legislação penal e civil." Também foi vetado artigo que estabelecia que a possuidora do aerossol de extratos vegetais estaria sujeita a sanções caso não registrasse ocorrência policial no prazo de 72 horas na ocorrência de perda, furto, roubo ou a outras formas de extravio. A íntegra do texto sancionado e a justificativa para os vetos foram publicados nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU). Spray de pimenta — Foto: Bruno Collaço/Agência Alesc