Dentre os pontos vetados estão o que permitiria a compra e posse do aerossol de extratos vegetais por adolescentes e que estabelece penalidades administrativas pelo uso indevido

Somente mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir produto

Sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Lei prevê que produto possa ser utilizado de forma 'moderada' para repelir agressão 'injusta'.