O Senado aprovou nesta terça-feira 30 um projeto de lei que permite a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. O texto, já chancelado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Lula (PT).
A aprovação na Casa Alta ocorreu em votação simbólica, sob a relatoria de Laércio Oliveira (PP-SE).
Segundo o texto, a autorização do uso do spray deve ser concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos (ou com aval expresso dos responsáveis, a partir de 16 anos). Além disso, o estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, por cinco anos.
Há previsão de penalidades às usuárias quando o aerossol de extratos vegetais for utilizado fora das hipóteses previstas. As sanções envolvem advertência formal, multa e até apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por cinco anos, a depender da gravidade da conduta e das consequências.
O aerossol será de uso individual e intransferível. O dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente, e deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Executivo.
