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Governo veta PL que alterava CLT para criar modalidade de trabalho para jovem com jornada incompatível com estudo
Matéria foi vetada por recomendação da AGU e dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República
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Governo veta PL que alterava CLT para criar modalidade de trabalho para jovem com jornada incompatível com estudo
Matéria foi vetada por recomendação da AGU e dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República
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cartacapital.com.br
Governo veta projeto que retirava direitos trabalhistas de jovens no primeiro emprego
A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União, sustenta que o texto fere a Constituição