O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou, nesta quinta-feira (28), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao trabalhador escolher entre aderir ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um mais flexível, por hora trabalhada. Marinho teve o apoio de outros 38 senadores ligados ao setor produtivo. O texto faz parte de um movimento da oposição no Senado à PEC que coloca fim à escala de trabalho 6 por 1 e reduz a jornada semanal para 40 horas semanais, que foi aprovada na noite de quarta-feira (27) pela Câmara dos Deputados. Eles querem impedir o avanço desta proposta, prioritária para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes das eleições. Publicada no sistema do Senado na manhã desta quinta, a matéria elaborada por Marinho já foi despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ainda não há relator definido para esta PEC. Um nome, entretanto, precisará ser negociado por Marinho com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que é governista e apoia o fim da escala de trabalho 6 por 1. A PEC define que prevalecerá o que foi definido por meio de acordo entre o trabalhador e o empregador ou de convenção coletiva de trabalho, prevalecendo aquilo negociado diretamente entre funcionário e patrão sob qualquer outro acordo coletivo. No mesmo dispositivo, o texto permite que o trabalhador escolha pelo regime "por hora trabalhada". "É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva", diz a matéria. O texto também prevê que a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho e os direitos trabalhistas — como férias, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros — devem ser respeitados em regimes de trabalho mais flexíveis, viabilizados mediante acordo individual. A PEC ainda delimita que o piso da remuneração da hora trabalhada deve respeitar o salário mínimo previsto nacionalmente para as 44 horas de trabalho semanais ou o piso definido para a categoria, mesmo quando a jornada é reduzida. Na justificativa, os senadores signatários da PEC dizem que o texto "moderniza" as relações de trabalho e promove maior flexibilidade para o trabalhador. "A PEC, portanto, promove a liberdade de escolha e o poder de decisão para o trabalhador, permitindo que ele determine sua jornada e remuneração proporcional. Essa abordagem moderniza as relações de trabalho, respeitando a autonomia do trabalhador e proporcionando maior flexibilidade para adaptar-se a diferentes contextos e necessidades", registra o documento. Além da apresentação da proposta, os senadores ligados ao setor produtivo reuniram, nesta semana, representantes do setor produtivo com Alcolumbre. Uma das principais críticas do setor produtivo à proposta é que a redução de jornada de trabalho, sem queda nos salários, implicaria aumento de custo para as empresas. Outro ponto defendido é que elevação de gastos depende de ganhos de produtividade para ser sustentável, mas não há movimento para resolver o problema da falta de qualificação da mão de obra. Na avaliação dos críticos, o maior gasto com funcionários terá que ser repassado para os consumidores, gerando pressão inflacionária, além de reduzir a competitividade do produto brasileiro no mercado externo — principalmente em setores mais intensivos e mão de obra. Ainda não há definição se a oposição tratará esta PEC como uma alternativa à redução da escala 6x1, buscando frear, ou retardar, o avanço da tramitação desta proposta governista no Senado. Na Câmara, os deputados do PL, por exemplo, eram contra a aprovação da redução da jornada semanal e da escala 5x2, mas mudaram de discurso e passaram a defender uma escala ainda menor, de 36 horas de jornada máxima de trabalho e três dias de descanso por semana. O objetivo era constranger os aliados do Planalto por defenderem o texto acordado com o relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).