Dispositivo vetado tratava sobre competência do Poder Executivo, especialmente quanto à condução da política externa e à definição dos posicionamentos do Estado brasileiro perante organismos internacionais O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com veto, lei que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). Por recomendação dos ministérios das Relações Exteriores e dos Direitos Humanos e da Cidadania, foi derrubado do texto dispositivo que tratava sobre competência própria do Poder Executivo federal, especialmente quanto à condução da política externa e à definição dos posicionamentos do Estado brasileiro perante organismos internacionais. Segundo justificativa para o veto publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU), o dispositivo foi vetado porque afronta artigos da Constituição. Presidente em exercício, Geraldo Alckmin — Foto: Wenderson Araujo/Valor
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