A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União, sustenta que o texto fere a Constituição

Matéria foi vetada por recomendação da AGU e dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República

A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União, sustenta que o texto fere a Constituição