Na quarta-feira 10, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em votação simbólica a Proposta de Emenda Constitucional 65, que define o Banco Central como entidade pública de natureza especial, permite à autarquia elaborar e executar o próprio orçamento com receitas próprias, sem depender diretamente da União, mas sob controle da Casa Legislativa. A PEC oficializa e reforça o controle sobre a estrutura administrativa do Pix, mas essa foi só a desculpa para limitar ainda mais o poder de intervenção de governantes eleitos pelo voto popular. O projeto agora segue para o plenário e dificilmente será barrado.
O governo tem restrições à reformulação e propôs, pouco antes da votação, manter o BC como autarquia, mas com orçamento à parte, sugestão rejeitada pelo relator, Plínio Valério. Na véspera do debate da proposta na comissão, apostava-se no andamento acelerado por conta da disposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de infligir novas derrotas ao presidente Lula, com quem anda às turras.
A PEC amplia a independência financeira e administrativa da autoridade monetária, mas gera controvérsia sobre mecanismos de supervisão democrática. Os defensores da proposta acreditam que a mudança possibilitará ao Banco Central fazer investimentos em tecnologia e contratação de profissionais para fortalecer sua atuação na supervisão do sistema financeiro sem se subordinar às limitações orçamentárias enfrentadas pelos órgãos da administração pública tradicional. Esses investimentos seriam cruciais diante da transformação veloz do mercado financeiro no rumo de complexidade crescente, com a multiplicação de fintechs e fundos, a expansão do Open Finance e as exigências de segurança cibernética, um imenso desafio à supervisão regulatória.
