O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconsidere a decisão que permitiu que verbas arrecadadas pelo Banco Central, CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) fiquem com os próprios órgãos.
A manifestação consta em recurso protocolado na noite desta terça-feira (9/6), obtido pela Folha. De acordo com a área jurídica do governo, "eventual imposição judicial de modelos específicos de estruturação administrativa, organizacional, de financiamento e de disponibilização integral de receitas próprias" dos três órgãos "interfere diretamente em escolhas alocativas constitucionalmente reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo".
Inicialmente, o ministro Flávio Dino, que é relator de uma ação que debate o destino da taxa de fiscalização da CVM, havia decidido que todo o montante arrecadado pelo órgão que regula o mercado de capitais brasileiro deve ficar para uso próprio. Hoje, essa receita é transferida à União, que elabora o orçamento dos órgãos anualmente.
Na decisão do início de maio, o ministro falou em um "quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" da CVM, usando como exemplo o escândalo do Banco Master, ao argumentar que a fraude financeira teria sido favorecida pela falta de estrutura dos órgãos reguladores. Um primeiro recurso já havia sido apresentado pelo governo, mas ainda não houve análise.
