O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou parcialmente o plano de reestruturação da atividade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pelo governo federal. Em decisão desta sexta-feira (12), Dino considerou que a meta de redução de estoque e julgamento de processos é insuficiente e determinou que a União reapresente um novo parâmetro em até cinco dias úteis. Segundo o ministro, a meta era incompatível com a capacidade produtiva da CVM, que, em anos anteriores, julgou mais processos do que a meta estabelecida no plano. “Considero inadmissível e desarrazoado que uma força-tarefa financiada por incremento orçamentário substancial determinado por esta Corte, proponha-se a entregar produtividade inferior àquela alcançada pela Autarquia em períodos de acentuada crise estrutural e vacância de cargos”, afirmou Dino. A decisão foi dada no processo que trata do destino da taxa de fiscalização da CVM. Em maio, o ministro determinou que a arrecadação dos valores fosse destinada diretamente à autarquia, e não mais à União. Também estabeleceu que o governo apresentasse um plano de reestruturação da atividade fiscalizatória da instituição. Ao determinar a reelaboração da meta, o ministro também afirmou que, se entender cabível, a União pode rever a previsão de criação de novos cargos no colegiado para atender os novos parâmetros, afirmando que a taxa da CVM deve ser usada para viabilizar um esforço concentrado com “horas extras, incentivos funcionais, trabalho aos finais de semana, contratações emergenciais, convênios, acordos de cooperação, e tudo que a Administração considerar necessário e cabível no manejo da discricionariedade administrativa”. O ministro ainda reforçou a necessidade da reestruturação da atividade fiscalizatória da CVM, argumentando que a fragmentação criou brechas para a atuação do crime organizado e fraudes bancárias, citando as investigações do caso Master e da Operação Carbono Oculto. “Esse cenário revela a inadmissibilidade da permanência de frestas ocultas de competência, que impeçam a formação de uma compreensão sistêmica e integrada dos riscos a serem fiscalizados”, prosseguiu. Por outro lado, o ministro entendeu que outras medidas estavam adequadas à decisão judicial, destacando as propostas de uso de inteligência financeira e supervisão preventiva, além da aquisição de ferramentas baseadas em inteligência artificial, implementação de painéis de risco voltados à indústria de fundos de investimento e a realização de auditorias de lastro em fundos.