A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu na terça-feira (9) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que incluiu o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na ação que determinou que os valores arrecadados com a taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sejam destinados à autarquia. No recurso, a AGU pede que o ministro reconsidere a decisão para evitar uma “ampliação indevida” do objeto da ação, “vedando-se a extensão das medidas estruturais discutidas nestes autos a órgãos ou entidades que não integrem a relação processual, inclusive Banco Central, Coaf e quaisquer outros eventualmente mencionados em futuras deliberações judiciais”. A instituição argumenta que a inclusão do BC e do Coaf representa uma ampliação indevida da ação original e que a decisão interfere nas escolhas de alocação de recursos do Executivo e do Legislativo. Em 5 de maio, Dino determinou que a arrecadação da taxa de fiscalização da CVM fosse destinada diretamente à autarquia, e não mais à União. Também estabeleceu que o governo apresentasse um plano reestruturação da atividade fiscalizatória da CVM. A AGU recorreu contra essa decisão monocrática, mas, com o seu referendo pelo plenário do STF, Dino entendeu que o recurso havia perdido o objeto e deixou de analisá-lo. Em cumprimento à decisão de Dino referendada pelo STF, o governo enviou um plano de reestruturação da CVM. A própria autarquia chegou a fazer o mesmo, indo em posição contrária à do governo. Em entrevista ao Valor, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a autarquia estava desautorizada a procurar a Corte. Em 28 de maio, após nova fase da Operação Carbono Oculto, que teve como alvo fundos de investimento usados para lavar dinheiro do crime organizado, Dino deu um novo despacho na ação, ressaltando a urgência de reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização, e estendendo a necessidade ao BC e ao Coaf que, embora não fossem parte da ação, fazem parte do ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular. No recurso desta semana, a AGU questionou a referência às outras instituições, afirmando que elas revelam um movimento “preocupante”. “A questão é especialmente preocupante porque a presente ADI já se afastou significativamente do objeto originalmente submetido à apreciação dessa Suprema Corte. Agora, contudo, a decisão agravada indica movimento adicional: a expansão não somente do objeto, como também dos próprios destinatários da atuação jurisdicional”. A área jurídica afirma que o movimento é “arriscado”, uma vez que a ação, iniciada para discutir a constitucionalidade da taxa de fiscalização, pode passar a servir como motivo para a reestruturação institucional de órgãos que não fazem parte do processo. Argumenta, ainda, que a reestruturação demanda “escolhas distributivas complexas”. “Como se sabe, o cobertor do Executivo é curto: as demandas são infinitas, mas o orçamento é finito. Cada real direcionado à expansão de um órgão público é um real que deixa de financiar outra política pública”, afirmou a AGU. Além disso, o governo federal também pede que a CVM não possa se manifestar no processo, alegando que ela não tem legitimidade processual para tal e que quem a representa perante o STF é a União. Ministro Flávio Dino durante a sessão plenária do STF — Foto: Antonio Augusto/STF