O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino homologou nesta quinta-feira 2 o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários, apresentado pela União.
O caso chegou à Corte por uma ação do Partido Novo contra dispositivos da Lei 14.317/2022 que resultaram no aumento dos valores e na mudança de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
A TFMTVM é um imposto cobrado de pessoas físicas e jurídicas que atuam no mercado financeiro e serve para custear as atividades da CVM.
Ao aceitar parcialmente a demanda do partido, Dino determinou à União a elaboração de um plano emergencial de reestruturação organizado em quatro eixos para resgatar a CVM de um estado de “paralisia” institucional.
Além disso, o ministro decidiu que 70% dos valores arrecadados com a TFMTVM devem ficar com a autarquia.
