A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a recomposição orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da taxa de fiscalização, foi recebida por diretores e ex-membros do colegiado da autarquia como um marco para fortalecer a supervisão do mercado de capitais. Ainda assim, alertam para os desafios de implementação, como reforço de pessoal e renegociações com o governo federal. Em votação virtual encerrada nesta sexta-feira (22), nove ministros do Supremo acompanharam a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, pela qual determinou, em 5 de maio, que 70% da taxa de fiscalização da CVM retorne para a autarquia. Atualmente, a maior parte do valor fica com o Tesouro Nacional. A taxa é o valor que a CVM arrecada junto aos entes regulados para que possa exercer a função de supervisionar e fomentar o desenvolvimento do mercado de capitais. Em 2025, a autarquia arrecadou cerca de R$ 1,2 bilhão. O orçamento previsto para a autarquia em 2026 é de R$ 41 milhões. Para especialistas e participantes do mercado, a desvinculação era vista como uma ruptura e se refletia no enfraquecimento gradual da autarquia em meio ao crescimento do mercado de capitais. Nessa esteira, o Partido Novo moveu uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7199, apontando o uso da taxa como um “imposto mascarado” pela União. A decisão de Dino foi uma resposta à ADI. A medida também determinou que a União apresentasse, em até 20 dias úteis, um plano emergencial para a CVM em 2026. O ministro exigiu ainda um plano complementar de médio prazo, com diretrizes e projeções para os anos seguintes, a ser entregue em até 90 dias. Além disso, determinou que o governo e o Senado se manifestassem sobre a recomposição do colegiado da autarquia, que operava desfalcado. Após a decisão monocrática do relator, o tema foi colocado para apreciação no plenário virtual do STF. A votação começou no dia 15 de maio. Por dez a zero, o plenário do STF referendou o repasse do recurso arrecadado ao órgão regulador. Na avaliação do presidente interino da CVM, João Accioly, o resultado reforça a importância da correta destinação do valor. “A confirmação da decisão do Ministro Dino é extremamente positiva para o mercado de capitais: elimina dúvidas sobre a destinação dos recursos e vem num excelente momento para que os planos de reestruturação possam ser elaborados com a segurança desse orçamento”, afirma ao Valor. Accioly, presidente interino da CVM: Resultado da votação reforça importância da correta destinação da taxa de fiscalização — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado O advogado e ex-diretor da CVM Alexandre Rangel classifica a decisão como histórica. “Isso possibilita que a CVM comece a voltar para os trilhos”, diz. Segundo ele, dentro e fora da autarquia criticava-se a desvinculação da taxa de fiscalização de sua finalidade. “Juridicamente, ela precisa estar vinculada à autarquia ou ao órgão que efetivamente dá ensejo àquela taxa”, afirma. Também ex-membro do colegiado, Gustavo González avalia que a decisão é um marco transformacional. “É uma vitória muito importante para a autarquia. Existe uma série de desafios a serem superados para que a decisão produza efeitos práticos, mas a partir disso você mudar o patamar e a capacidade da CVM de executar e cumprir a sua missão”, diz. Para González, a votação unânime reflete um trabalho de articulação “muito bem feito” pelas pessoas que trabalham na CVM e que participaram da audiência pública sobre o tema em 4 de maio: “O atual orçamento é absolutamente incompatível e imoral, considerando o tamanho do mercado regulado e a importância que a CVM tem.” Na avaliação de Henrique Machado, que também foi membro do colegiado da CVM, a decisão é positiva. “O efetivo resgate orçamentário da CVM, com o consequente aprimoramento da supervisão do mercado de capitais, requer segurança jurídica. A confirmação da decisão pelo Plenário do STF é um grande passo nessa direção”, disse. Ex-diretor da CVM, Gustavo Borba avalia que a decisão é boa, mas sua implementação é complicada. “A falta de recursos proporcionais ao tamanho e complexidade do mercado comprometia o ‘enforcement’ da CVM e, indiretamente, prejudicava o efeito dissuasório que é essencial para o funcionamento adequado do mercado de capitais, então a decisão foi muito boa para corrigir essa distorção”, afirma. Borba pondera, porém, que o “grande problema” é a implementação dessa decisão, que envolve questões orçamentárias complexas. “Sem um concurso público e um número adequado de servidores, a CVM sequer conseguiria executar o orçamento nesse novo patamar”, diz. Para o ex-diretor Gustavo Yazbek, a decisão é fundamental para afastar uma distorção histórica, ainda que crie desafios do ponto de vista orçamentário e para o Tesouro Nacional. “Na prática, o que já se iniciou é uma discussão entre CVM e o governo federal para se chegar às soluções mais adequadas”, diz. “O importante é que a CVM se mobilizou para chegar a esse resultado e, com isso, pode ter as condições para sair da posição delicada em que se encontra”, completa.