Com sete votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (22), para aprovar a destinação da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) à própria autarquia. A votação ocorre em plenário virtual desde a última sexta-feira (15) e termina hoje às 23h59. Ainda faltam três votos para que a apreciação seja concluída. Nesta tarde, os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, Flávio Dino, sobre o repasse da taxa para a CVM. Até ontem à noite, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli também haviam se manifestado a favor da medida. Não está descartada a possibilidade de que algum dos ministros peça vista do caso. Neste cenário, a votação pode ser interrompida, o que atrasaria a decisão final, mas não mudaria o placar. Além disso, a cautelar continua valendo. A decisão liminar do ministro Dino foi proferida em 5 de maio, em resposta a uma ação do Partido Novo que questionava a destinação da taxa de fiscalização da CVM (ADI 7791). Dino determinou que 70% da arrecadação passe a ser destinada à própria autarquia, com desconto apenas da parcela referente à Desvinculação de Receitas da União (DRU). Hoje, a maior parte dos recursos fica com o Tesouro Nacional. A medida busca reverter o que o ministro classificou como um quadro de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” da CVM, ampliando a capacidade de investimento da autarquia em áreas como fiscalização, tecnologia e recomposição de pessoal. Na decisão, Dino determinou ainda que a União apresentasse, em até 20 dias úteis, um plano emergencial para a CVM em 2026, com metas para celeridade processual, recomposição de pessoal e tecnologia, inteligência financeira e supervisão preventiva. O ministro exigiu ainda um plano complementar de médio prazo, com diretrizes e projeções para os anos seguintes, a ser entregue em até 90 dias. Além disso, determinou que o governo se manifeste sobre a recomposição do colegiado da autarquia, que operava com apenas dois dos cinco diretores previstos. Na quarta-feira (20), o novo presidente, Otto Lobo, e o diretor Igor Muniz foram aprovados em sabatina no Senado para recompor o colegiado. Ainda resta uma cadeira em aberto. — Foto: Leo Pinheiro/Valor