Projeto deixa de fora pagamento de adicional para os servidores que entrassem no mutirão para reduzir em 20% a fila de processos na autarquia A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde desta quarta-feira o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme determinou o ministro Flávio Dino no último dia 5. O projeto contempla a maioria das propostas feitas pela CVM, entre elas o pedido de aumento nos quadros de pessoal, mas nega uma das principais, que era o pagamento de adicional para os servidores que entrassem no mutirão para reduzir em 20% a fila de processos na autarquia. A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no início da tarde desta quarta-feira (27), o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme determinou o ministro Flávio Dino. O projeto contempla a maioria das propostas feitas pela CVM, entre elas o pedido de aumento nos quadros de pessoal, mas não totalmente. O governo prevê 102 contratações, frente a 110 pedidas pela CVM. O plano da União prevê a contratação de 30 servidores oriundos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); convocação de 14 aprovados no último concurso, de 2024; aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva do concurso de 2024; mas somente oito novos cargos comissionados – a CVM pedia 16. O plano estabelece os critérios para priorização dos processos que serão alvo da força-tarefa para reduzir em 20% a fila de processos na autarquia, como risco iminente de prescrição, magnitude do prejuízo potencial e número de investidores afetados. Na apresentação do plano, que informa ter sido construído com CVM, Ministério da Fazenda e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a AGU diz que é um “instrumento inicial de organização e resposta institucional” à determinação de Dino, mas que podem ser adaptadas conforme for sendo aplicado.