Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) mantiveram nesta sexta-feira (22) a decisão de Flávio Dino que proibiu o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e cobrou que o governo do presidente Lula (PT) apresente um plano emergencial de reestruturação para a autarquia.
Com isso, só a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite o uso de até 30% das receitas que seriam destinadas a áreas específicas, poderá ser descontada da taxa da comissão. A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão no dia 14 de maio.
A decisão liminar (provisória) de Dino foi referendada por unanimidade –ou seja, com o aval de Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin (presidente do tribunal), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.
O julgamento ocorreu no plenário virtual da corte, onde não há debate de teses e os ministros apenas depositam seus votos no sistema.
Em 7 de maio, quando atendeu parcialmente a um pedido do partido Novo, Flávio Dino afirmou que há um "quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" da CVM e usou como exemplo o escândalo do Banco Master.
