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STF mantém decisão de Dino que proíbe Tesouro Nacional de reter taxa de fiscalização da CVM
Ministros foram unânimes ao acompanhar relator; apenas a DRU, que permite o uso de até 30% de receitas, poderá ser descontada do montante
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www1.folha.uol.com.br
STF mantém decisão de Dino que proíbe Tesouro Nacional de reter taxa de fiscalização da CVM
Ministros foram unânimes ao acompanhar relator; apenas a DRU, que permite o uso de até 30% de receitas, poderá ser descontada do montante
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oglobo.globo.com
STF forma maioria para destinar à CVM taxa de fiscalização
Até o momento, seis ministros acompanharam Dino e nenhum votou contra a liminar
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valor.globo.com
Com 7 votos, STF forma maioria para destinar taxa de fiscalização à CVM
Ainda faltam três votos para que a apreciação seja concluída; não está descartada a possibilidade de que algum dos ministros peça vista do caso e interrompa votação