A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou nesta quarta-feira 27 a aplicação de sanções às plataformas digitais de entrega iFood e Keeta por descumprimento da portaria que obriga os aplicativos a detalharem a composição de preços ao consumidor.
As plataformas digitais poderão ser multadas em até 14 milhões de reais. As empresas do setor terão 30 dias, a partir de 24 de março, para adequar suas interfaces e sistemas. O descumprimento das regras será considerado infração às normas de defesa do consumidor.
As plataformas que não se adequarem estarão sujeitas às sanções administrativas que incluem multas pecuniárias e suspensão temporária das atividades, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e penais.
A medida foi anunciada durante coletiva de imprensa concedida pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
“Nós não vamos abrir mão da transparência em benefício dos trabalhadores de aplicativos e dos consumidores. Se as plataformas não se enquadrarem, serão multadas por isso”, disse Boulos.
