O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, informou que o governo federal vai abrir processo administrativo sancionador (PAS) contra as empresas iFood e Keeta por descumprimento da portaria que determina a discriminação dos valores destinados aos trabalhadores e das parcelas retidas pelas plataformas digitais. Ao lado de Boulos, o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita afirmou que as empresas que não se adequarem às normas da portaria, que estabelece regras de transparência de preços em aplicativos, poderão ser multadas em até R$ 14 milhões. De acordo com Boulos, a medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28) e as plataformas terão 20 dias, após a notificação, para responder aos questionamentos e se adequar às normas. Das 11 empresas monitoradas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), duas serão notificadas (iFood e Keeta), enquanto Uber e 99 não serão alvo de sanções — essas por estarem em conformidade com a nova norma, segundo a Senacon. As demais sete empresas seguem sendo avaliadas e podem ser alvo de eventuais sanções. A portaria, publicada em 24 de março de 2026, determina que os aplicativos discriminem o valor total pago pelo consumidor, a parcela destinada ao estabelecimento, a remuneração do entregador ou motorista e a fatia retida pela plataforma digital. Entregador do iFood — Foto: Pedro Teixeira/O Globo